Será que sua empresa tem um processo e você nem sabe?

Domicílio Judicial Eletrônico agora é obrigatório para empresas

Você sabia que a partir de maio de 2025 todas as comunicações do Judiciário com empresas estão sendo feitas exclusivamente por uma plataforma digital?

O nome disso é Domicílio Judicial Eletrônico, e ele é obrigatório para empresas de todos os portes — inclusive a sua.

Mas o que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É uma plataforma oficial do Poder Judiciário que centraliza todas as citações, intimações e comunicações processuais enviadas pelos tribunais do Brasil. Com ele, sua empresa passa a ter um endereço judicial virtual, onde vai receber todas essas notificações — sem aviso físico, sem carta, sem oficial de justiça.

Ou seja: se você não acessar a plataforma, pode perder prazos e ser processado sem saber.

Quem precisa usar?

De forma obrigatória:

• Empresas privadas de qualquer porte

• Empresas públicas

• União, estados, municípios e entidades da administração direta e indireta

De forma facultativa:

• Micro e pequenas empresas com endereço eletrônico na REDESIM

• Pessoas físicas

A obrigação vem da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamenta o uso exclusivo do Domicílio Judicial Eletrônico como forma de comunicação entre o Judiciário e as pessoas jurídicas.

Por que isso importa?

Porque a partir de agora, se sua empresa não visualizar a intimação ou citação dentro do prazo legal, isso poderá gerar consequências graves.

Veja os prazos legais:

• Citações: o prazo é de 3 dias úteis após o envio pelo tribunal

• Intimações: 10 dias corridos após o envio

  
  

Não visualizar no prazo?

A empresa pode ser considerada citada mesmo sem ter lido e, em alguns casos, pode pagar multa de até 5% do valor da causa, por configurar ato atentatório à dignidade da Justiça.

Quais são os benefícios?

Apesar do susto inicial, a ferramenta tem várias vantagens para empresários:

• Centralização das comunicações: você não precisa acessar vários sistemas de tribunais diferentes

• Recebimento por e-mail com alertas automáticos

• Mais agilidade e economia (nada de papel, carteiro ou perda de prazo por erro humano)

• Integração via API com sistemas internos da empresa (para quem tem)

  
  

O que sua empresa precisa fazer agora?

1. Acesse a plataforma oficial: https://domicilio-eletronico.pjd.jus.br

2. Faça o login e aceite o termo de adesão

3. Indique os representantes responsáveis

4. Gerencie os acessos e configure os alertas

5. Acompanhe periodicamente

   
   

Conclusão

Se você é empresário, não deixe isso para depois.

Sua empresa pode estar sendo processada agora — e você nem saber.

Evite prejuízos, multas e condenações por pura falta de informação.

Fique atento, e se precisar de ajuda com o cadastro, interpretação jurídica ou monitoramento, consulte um escritório de advocacia da sua confiança.