3 erros jurídicos comuns de quem vende online (e como evitar!)

Se você vende produtos ou serviços pela internet — seja por lojas virtuais, plataformas de pagamento ou redes sociais — é fundamental entender que esse tipo de operação exige cuidados jurídicos específicos.

É muito comum que negócios digitais ignorem obrigações legais essenciais e, por isso, acabem vulneráveis a processos, sanções, bloqueios bancários e até à perda do próprio negócio.

Neste artigo, reunimos os três erros jurídicos mais frequentes cometidos por quem vende online — e explicamos como evitá-los de forma prática e inteligente.

1. Não ter Termos de Uso e Política de Privacidade

Se você atua com cursos online, mentorias, serviços digitais ou qualquer outro produto vendido pela internet, precisa ter dois documentos básicos: Termo de Uso e Política de Privacidade.

O Termo de Uso define as regras de funcionamento da sua plataforma, curso ou serviço digital. Ele esclarece, por exemplo:

• Quem pode adquirir o produto ou serviço;

• As responsabilidades de quem compra e de quem vende;

• Como funcionam os acessos, prazos e critérios de utilização;

• Situações que autorizam suspensão, cancelamento ou restrição do acesso.

  
  

Já a Política de Privacidade é obrigatória sempre que você coleta dados dos usuários — como nome, e-mail, CPF ou telefone. Esse documento demonstra como essas informações serão armazenadas, tratadas e protegidas, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sem esses documentos, sua operação gera insegurança para o consumidor e pode sofrer:

• Sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Ações judiciais por uso indevido de dados;

• Reclamações em massa por ausência de transparência.

  
  

2. Não cumprir obrigações fiscais e tributárias

Um erro ainda muito comum entre empreendedores digitais é acreditar que, por vender pela internet (principalmente em redes sociais ou marketplaces), não precisa formalizar o negócio ou pagar impostos.

Esse é um equívoco que pode custar caro.

Toda venda, seja física ou online, gera obrigação tributária. Se você não formaliza seu negócio, não escolhe corretamente o tipo de CNPJ (MEI, ME, EPP, Simples Nacional etc.) ou não emite nota fiscal, pode estar cometendo infrações graves.

As consequências mais comuns incluem:

• Autuações pela Receita Federal, secretarias estaduais ou municipais;

• Multas elevadas;

• Bloqueios judiciais de contas bancárias;

• Cancelamento do CNPJ e impossibilidade de continuar operando.

  
  

Além disso, a falta de conformidade fiscal prejudica a imagem e credibilidade da sua empresa, especialmente com consumidores e parceiros que valorizam transparência e legalidade.

3. Não deixar claros os prazos e condições da compra

Um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a informação clara e acessível. Isso vale para qualquer operação de venda, inclusive as realizadas online.

É obrigatório informar de forma objetiva:

• O prazo de entrega;

• As regras para troca, devolução e cancelamento;

• As condições de reembolso, quando aplicáveis;

• O funcionamento completo da compra, desde o pedido até a entrega do produto ou a conclusão do serviço.

Se essas informações não estiverem claramente disponíveis no site, plataforma ou até nas mensagens pelo WhatsApp e redes sociais, o negócio se torna extremamente vulnerável.

O resultado?

• Aumento nas reclamações de consumidores;

• Cancelamentos recorrentes;

• Processos judiciais por má fé ou omissão;

• Fiscalização e autuações de órgãos como o Procon.

  
  

Quais são as consequências desses erros?

Os riscos são mais sérios e frequentes do que muitos imaginam.

• A ausência de Termo de Uso e Política de Privacidade pode gerar processos com base na LGPD, obrigando sua empresa a indenizar consumidores por danos morais e materiais.

  
  

• A falta de regularização fiscal pode resultar em multas, bloqueios de contas bancárias e cancelamento do CNPJ, além de — em alguns casos — responsabilização pessoal dos sócios.

  
  

• A omissão de informações claras sobre prazos, trocas e reembolsos expõe sua empresa a reclamações sistemáticas, denúncias em sites de consumidores, ações no Procon e condenações judiciais.

  
  

Tudo isso gera prejuízo financeiro, perda de reputação e dificuldades de crescimento.

Como evitar?

A boa notícia é que todos esses riscos podem ser evitados com ações jurídicas preventivas.

Comece com o básico:

• Tenha um Termo de Uso e uma Política de Privacidade personalizados para o seu modelo de negócio, especialmente se você vende cursos, serviços digitais ou produtos online;

• Regularize sua operação fiscal: escolha o regime tributário correto, emita notas fiscais, mantenha a contabilidade em dia e entenda os impostos envolvidos;

• Organize sua comunicação com o cliente: deixe sempre visíveis e claras as regras da compra, política de entrega, devolução, troca e reembolso.

  
  

Além de proteger juridicamente o negócio, essas ações melhoram a experiência do cliente e fortalecem a imagem da sua empresa no mercado.

Blindar juridicamente um negócio online não é custo.

É investimento na sustentabilidade, crescimento e proteção de tudo que você está construindo.

Conclusão

Se você empreende no ambiente digital, precisa entender que vender online exige estrutura jurídica.Empresas que crescem com solidez são aquelas que se preocupam com vendas, mas também com contratos, obrigações legais e segurança fiscal.

Aqui na Narimatsu Advogados, somos especializados em assessoria jurídica para:

• Negócios digitais

• E-commerce

• Cursos online

• Prestadores de serviços que vendem pela internet

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